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A recém-editada Lei nº 11.441/2007 altera dispositivos do Código de Processo Civil e possibilita a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa; ou, em suma, prevê a prática de transmissões de herança e de dissoluções e restabelecimento de sociedade e de vínculo conjugais por meio extrajudicial - rito administrativo.
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\nEste virtuoso diploma concretiza um antigo anseio social, havendo consolidada correspondência no direito comparado, e sendo motivo de comemoração para os variados atores das relações jurídicas; inclusive pelo potencial benefício para toda sociedade, vez que a Lei nº 11.441/2007 é uma consistente política pública de promoção da prestação da justiça.
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\nÚtil para o Cidadão, que recebe um instrumento de celeridade e segurança jurídica.
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\nÚtil para o Advogado e para o Tabelião, que passam a operar em parceria um mecanismo cujo rito se processa exclusivamente na esfera extrajudicial, dispensando homologação posterior.
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\nPara que o conteúdo de lei extrapole as linhas formais e alcance vigor de prática no cotidiano, é vital a participação conjunta de advogados e tabeliães, por se constituírem nas principais figuras praticantes destes novos direitos.
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\nE por isso a presente obra se destaca no cenário jurídico-doutrinário. É fruto do diálogo entre duas renomadas juristas da atualidade, advindas de especialidades diversas: a primeira, advogada; a segunda, escrevente juramentada. Desta maneira, oferta-se aos leitores uma inigualável produção, que carreia tanto a visão da tipicidade das atribuições, quanto da interface profissional.
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\nConstruída com substancial orientação teórica e trazendo inéditos estudos de caso e modelos práticos, é bússola imprescindível a todos os operadores do direito que pretendam uma efetiva prática da Lei nº 11.441/2007.

Capítulo I
\nAspectos Teóricos e Doutrinários da Lei nº 11.441/2007
\nTeoria da Doutrina Jurídica Aplicada às Hipóteses da Lei nº 11.441/2007
\nSituação Normativa, Fontes de Direito e Mecanismos de Interpretação / Do Direito Constitucional / O Novo Espírito Ético e os Direitos Humanos. Responsabilidade Social / A Constitucionalização do Direito Civil / Responsabilidade Social Aplicada / As Principais Garantias Individuais / Do Direito Civil / Parte Geral / O Novo Código Civil e a Nova Ordem Codificada / Das Pessoas Naturais - Personalidade e Capacidade Jurídicas / Teoria Geral dos Atos Jurídicos / O Ato Jurídico Perfeito, o Direito Adquirido e a Coisa Julgada / A Teoria dos Fatos Jurídicos / A Teoria dos Negócios Jurídicos / Existência, Validade e Modalidades dos Negócios Jurídicos / Dos Defeitos nos Negócios Jurídicos / Responsabilidade Civil / Teoria do Ato Ilícito / Responsabilidade Civil Contratual e Extracontratual / A Teoria da Responsabilidade Civil e a Teoria dos Parâmetros Indenizatórios / Elementos Pessoais - Agentes e Vítimas / A Conduta das Partes / Elementos Objetivos - Culpa, Nexo de Causalidade e Dano / Culpa e Nexo de Causalidade / Dano / Teoria do Risco e a Indústria do Dano Moral - Pedagogia da Indenização e Responsabilidade Social / Direito de Família / Aspectos Gerais e Históricos. Modelos Familiares. Responsabilidade Social / Da Formação dos Vínculos Conjugais - Aspectos Gerais do Casamento e a União Estável / Do Rompimento da Sociedade e dos Vínculos Conjugais - Da Separação e do Divórcio / Alimentos / Poder Familiar / Das Sucessões - Aspectos Gerais.
\nCapítulo II
\nA Lei nº 11.441/2007 Aplicada
\nAspectos da Aplicação da Lei nº 11.441/2007 / Análise do Diploma Legal / Anteprojetos de Lei / A Lei nº 11.441/2007 - Artigo por Artigo / Da Competência Territorial / Da Escrituração das Dissoluções e do Restabelecimento Conjugais / Requisitos Mínimos / Partes Legítimas / Quem Pode Assistir / Quem Pode Escriturar / Objetos da Escrituração / Das Relações Escrituradas - Aspectos Temporais / Das Relações Escrituradas - Aspectos Probatórios e Documentais / Visão Analítica Sobre o Arcabouço Pessoal, Obrigacional e Procedimental / Da Capacidade, Legitimidade e Filiação / Da Filiação / Da Capacidade e Legitimidade do Casal - Aspectos Pessoais, Nacionalidade; Territorialidade do Casamento / Da Representação e Assistência / O Advogado em Causa Própria, a Assistência e a Representação / Da Interdisciplinaridade e Aspectos de Direito Material e Processual / Postulações Preliminares / Da Natureza dos Atos - Permissão Legal para Reversão de Ato Judicial, Operação da Conversão em Divórcio, Restabelecimento Conjugal e Postergações de Exercício de Direitos / Das Questões de Foro e Territorialidade / Da Matéria de Prova - Testemunhas, Instrução Probatória e Direito ao Sigilo / Partilhas, Patrimônio e Responsabilidade / Da Partilha: Dissoluções Conjugais Com Postergação / Do Patrimônio - Bens Gravados e/ou Financiados; Aspectos Fiscais e Direitos de Terceiros / Da Responsabilidade: Operadores do Direito; Partes Declarantes; Erro e Fraude Negocial; Atos Posteriores / Da Escrituração dos Inventários e Partilhas / Considerações Introdutórias / Requisitos Mínimos / Partes Legítimas / Quem Pode Assistir e Representar / Quem Pode Escriturar / Objetos da Escrituração / Das Relações Escrituradas - Aspectos Temporais / Das Relações Escrituradas - Aspectos Probatórios e Documentais / Visão Analítica Sobre o Arcabouço Pessoal, Obrigacional e Procedimental / Da Capacidade, Legitimidade e Aspectos do Requerimento do Inventário / Do Requerimento de Abertura - Partes Interessadas, a Homoafetividade e o Advogado em Causa Própria / Do Prazo Para Requerimento de Abertura / Da Figura do Inventariante / Aspectos Obrigacionais / Aceitação, Renúncia de Herança e Efeitos Correlatos / Das Dívidas do Espólio / A Partilha de Direitos e Deveres - Imóveis Financiados, Coisas Vendidas a Prazo e a Cessão de Direitos Hereditários / Aspectos Procedimentais / Escrituras de Partilha Anteriores à Lei nº 11.441/2007 - Irretroatividade da Norma Material / Do Inventário com Herdeiro Único / Dos Inventários Negativos, Parciais, Sobrepartilha e Re-ratificação de Inventário / Da Matéria de Prova e Demais Atos a Serem Praticados / Inventários - Considerações Finais.
\nCapítulo III
\nPraticando a Lei nº 11.441/2007
\nAspectos Introdutórios / Estudos de Caso e Modelos / Escrituração de Dissoluções e Restabelecimento Conjugais / Estudo de Caso 1 - Separação Consensual, Sem Alimentos e Com Postergação de Partilha / Modelo 1 - Escritura Pública de Separação Consensual, Sem Alimentos e Com Postergação de Partilha / Estudo de Caso 2 - Separação Consensual, com Alimentos e Postergação de Partilha / Modelo 2 - Escritura Pública de Separação Consensual, Com Alimentos e Postergação de Partilha / Estudo de Caso / Separação Consensual com Alimentos e Partilha / Modelo 3 - Escritura Pública de Separação / Consensual com Alimentos e Partilha / Estudo de Caso 4 - Divórcio Direto / Modelo 4 - Escritura Pública de Divórcio Direto / Estudo de Caso 5 - Conversão em Divórcio / Modelo 5 - Escritura Pública de Conversão em Divórcio / Estudo de Caso 6 - Restabelecimento Conjugal / Modelo 6 - Escritura Pública de Restabelecimento Conjugal / Estudo de Caso 7 - Divórcio Com Testemunha por Declaração e Gratuidade de Emolumentos / Modelo 7 - Escritura Pública de Divórcio Com Testemunha por Declaração e Gratuidade / Estudo de Caso 8 - Representação e Assistência / Modelo 8 - Procuração Pública de Representação e Assistência / Escrituração de Inventários e Partilhas / Estudo de Caso 1 - Inventário e Partilha / Modelo 1 - Escritura Pública de Inventário e Partilha / Estudo de Caso 2 - Sobrepartilha / Modelo 2 - Escritura Pública de Sobrepartilha / Estudo de Caso 3 - Inventário com Herdeiro Único / Modelo 3: Primeiro Ato - Escritura Pública de Renúncia Expressa / Modelo 3: Segundo Ato - Escritura Pública de Inventário / Estudo de Caso 4 - Re-Ratificação do Inventário / Modelo 4 - Escritura Pública de Re-Ratificação do Inventário / Estudo de Caso 5 - Inventário Com Reconhecimento de União Estável, Doação de Meação Com Reserva de Usufruto e Cessão de Direitos Hereditários / Modelo 5: Primeiro Ato: Escritura Pública de União Estável, Doação de Meação Com Reserva de Usufruto e Cessão de Direitos Hereditários / Modelo 5: Segundo Ato: Escritura Pública de Inventário Com Partilha / Estudo de Caso 6 - Inventário Com Doação de Meação e Com Reserva de Usufruto de Direitos Reais - Compromisso de Compra e Venda / Modelo 6 - Escritura Pública de Inventário Com Doação de Meação e Com Reserva de Usufruto de Direitos Reais / Estudo de Caso - Inventário Negativo / Modelo 7 - Escritura Pública de Inventário Negativo / Bibliografia
\nAnexos
\nLei dos Cartórios - Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994
\nLei do inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa - Lei nº 11.441, de 4 de janeiro de 2007
\nTexto integral de Proposições Senador César Borges - Projeto de Lei do Senado nº, de 2005
\nTexto integral de Proposições Senadora Serys Slhessarenko - Projeto de Lei do Senado nº, de 2006
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