Nova Lei Sobre Drogas - Comentada - Ricardo Rodrigues Gama

A oportunidade de comentar a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, foi-nos aberta a partir de sua sanção pelo Presidente da República, uma vez que acompanhávamos os projetos que tramitavam no Congresso Nacional, bem como o fiasco da lei de tóxicos aprovada em 2002.
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\nIniciamos nossa carreira com aulas de Processo Penal na Universidade Estadual de Maringá, era o Estágio Penal e os módulos de legislação. Nos módulos, era uma espécie normativa por semana, tendo a Lei nº 6.368/1976 como ponto de partida, passando pela lei eleitoral, lei do abuso de autoridade, lei dos crimes contra a economia, lei de imprensa... Eram feitos estudos aprofundados sobre diversas vertentes da lei, com uma preocupação especial com os crimes ali tipificados e o procedimento a ser seguido.
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\nEm outras faculdades de direito, as lições foram avançando com a percepção de professor e escritor. Com o passar do tempo, a visão teórica combinou-se com a prática e a vontade de compreender sempre mais tem permanecido por mais de uma quinzena de anos. Após o primeiro contato, inúmeros outros foram sendo estabelecidos de forma seqüenciada, obrigando-nos a manter contato com o Direito Penal e o Direito Processual Penal, somado a isso a intensa atividade advocatícia criminal que sempre nos direciona os clientes usuários, dependentes e traficantes de drogas.
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\nPensando no passado, é certo que tantos anos já se foram e nós tomamos a liberdade de comentar a novel legislação versadora dos tóxicos, que até poderia ser a lei antidrogas em abandono à antiga denominação. Há muitas mudanças cruciais aqui, merecendo destaque o tratamento deferido ao usuário de tais substâncias, além da tentativa frustrada de reformular os órgãos da administração com vistas à eficiência.
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\nPor outro lado, o retorno ao tema nos reporta às anotações que fazíamos no computador no início da década de 1990, que era artigo de luxo e ostentação, ocupando hoje o posto de instrumento necessário de trabalho. Com a legislação de tóxicos ou de drogas, as variantes embasadoras também mudaram, saindo do individualismo para assumir uma forma coletiva, envolvendo a família, a sociedade e o Estado, opondo com mais forças esse mal desestruturador de famílias e sociedades. É por conta disso que o Estado tem tanto interesse na questão, já que os entes fundadores e determinantes de sua existência correm o risco de desaparecer ou perder a forma coesa da sustentação.
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\nHá ainda que se falar sobre o mal das drogas sobre toda a humanidade, uma vez que a preocupação com o combate internacional do tráfico encontra mais reforços a cada dia. As fronteiras dos Estados são rompidas com a utilização das substâncias prejudiciais à saúde física e mental, gerando a prestação de mais serviço público e o comprometimento da manutenção dos valores culturais de cada povo.
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\nAssim, com as drogas não se computam lucros, mas somente prejuízos irreparáveis que precisam contar com duas ações, quais sejam, as de prevenção e as de repressão. E é por isso que se deve apontar os profissionais que trabalham diretamente com os dependentes e os traficantes para, na busca de soluções, aproveitar melhor as soluções acolhidas para os casos e mesmo as linhas de tratamento empregadas por cada grupo. Todo este material vai servir de base para a elaboração da legislação tendente a resolver a maior parte dos problemas criados pelo distanciamento da realidade.
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\nInfelizmente, falta coordenação até mesmo das atividades desenvolvidas pelos poderes legislativo e executivo, resultando disso as normas deturpadas em razão das contínuas mutilações, isso sem dizer sobre as privações no cumprimento do disposto na norma, contando sempre com a improvisação dos profissionais da saúde.

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